Contrato de Prestação de Serviço de Hospedagem de Dados Financeiros - Finance:
Antes de iniciar a utilização do Finance, você deverá ler, compreender e concordar com os termos aqui estabelecidos.
Este CONTRATO de hospedagem de dados financeiros utilizando o Finance, “O SOFTWARE”, é um acordo legal entre uma pessoa física ou jurídica, o “CONTRATANTE” e a PAIVA PIOVESAN LTDA - EPP, a “PAIVA PIOVESAN”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 65.121.337/0001-00, com sede na Av. Contorno, 9745, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte – MG, Brasil, para uso do programa de computador denominado Finance, disponibilizado, pela PAIVA PIOVESAN, por meio do site “finance.net.br”, o “SITE”, pelo tempo determinado pelo CONTRATANTE, no ato da contratação. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente quanto ao CONSENTIMENTO para o ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, pela PAIVA PIOVESAN, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.
1. Da Propriedade Intelectual
O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CONTRATANTE e a PAIVA PIOVESAN. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à PAIVA PIOVESAN.
Também será de propriedade exclusiva da PAIVA PIOVESAN, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2. Declarações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da PAIVA PIOVESAN.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da PAIVA PIOVESAN, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O CONTRATANTE declara que está ciente de que, em todas as hipóteses, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.
O CONTRATANTE poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de receber informações financeiras para armazenamento no SOFTWARE.
3. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE, objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
4. Do Prazo
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do plano contratado pelo CONTRATANTE. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário.
Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
5. Da Remuneração e Forma de Pagamento
O CONTRATANTE deverá pagar à PAIVA PIOVESAN o valor do plano contratado e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas pela PAIVA PIOVESAN ao CONTRATANTE, no ato da contratação.
Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano disponível, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE, até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela PAIVA PIOVESAN do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a PAIVA PIOVESAN se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos, no ato da contratação serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV, sempre que o índice for maior que zero, acumulado no período ou, no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados. Caso isto ocorra, você será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.
6. Restituição das Informações
Suspenso o acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE, a PAIVA PIOVESAN manterá as informações do CONTRATANTE armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. As informações incluídas no SOFTWARE somente podem ser extraídas através dos relatórios disponíveis no mesmo.
Conforme descrito, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e DADOS FINANCEIRAS, em poder da PAIVA PIOVESAN, serão excluídos permanentemente do banco de dados da PAIVA PIOVESAN, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e o endereço de protocolo de internet, utilizado pelo CONTRATANTE, para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela PAIVA PIOVESAN por 6 (meses), a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a PAIVA PIOVESAN e o CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
7. Das Obrigações do CONTRATANTE
Obriga-se o CONTRATANTE a:
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a PAIVA PIOVESAN e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar a solução;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PAIVA PIOVESAN e acesso ao SOFTWARE;
Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas. A PAIVA PIOVESAN em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do CONTRATANTE;
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à PAIVA PIOVESAN, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;
Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à PAIVA PIOVESAN ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a PAIVA PIOVESAN sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à PAIVA PIOVESAN e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da PAIVA PIOVESAN às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;
Caso o CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CONTRATANTE deverá imediatamente comunicar tal fato à PAIVA PIOVESAN, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a versões do SOFTWARE, backup das informações implementadas, entre outros, o CONTRATANTE deve verificar e se manter informado, através de nossa central de atendimento.
Uma vez aceito os termos deste CONTRATO, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.
8. Das Obrigações da PAIVA PIOVESAN
Obriga-se a PAIVA PIOVESAN a:
A PAIVA PIOVESAN garante ao CONTRATANTE que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs” ou erros), a PAIVA PIOVESAN obrigar-se-á a corrigir tais falhas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste CONTRATO;
Suspender o acesso ao SOFTWARE do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de atendimento técnico, compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), sem intervalo, via Central de Atendimento (www.paiva.com.br/ca), para esclarecimento de dúvidas, diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado).
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
9. Isenção de Responsabilidade da PAIVA PIOVESAN
A PAIVA PIOVESAN não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PAIVA PIOVESAN;
Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo SOFTWARE;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo CONTRATANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;
O acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a PAIVA PIOVESAN não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.
A PAIVA PIOVESAN adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a PAIVA PIOVESAN responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a PAIVA PIOVESAN não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
10. Da Retomada dos Softwares
A PAIVA PIOVESAN se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE nos casos em que o CONTRATANTE usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
11. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A PAIVA PIOVESAN não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione em qualquer equipamento ou software, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
12. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso, a PAIVA PIOVESAN será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da PAIVA PIOVESAN, com relação ao CONTRATANTE, por todos os danos, excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à PAIVA PIOVESAN pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
13. Da Rescisão
O CONTRATANTE poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o CONTRATANTE poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à PAIVA PIOVESAN, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o CONTRATANTE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, a PAIVA PIOVESAN não restituirá ao CONTRATANTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela PAIVA PIOVESAN para cobrir os custos operacionais.
A PAIVA PIOVESAN poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao CONTRATANTE o saldo devedor do plano contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos nos casos de violação do presente instrumento.
A PAIVA PIOVESAN poderá rescindir o CONTRATO, a qualquer momento, em caso de violação pelo CONTRATANTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados e demais informações do CONTRATANTE ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
14. Das Disposições Legais
O CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Finance sem autorização prévia e expressa da PAIVA PIOVESAN.
Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela PAIVA PIOVESAN, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PAIVA PIOVESAN e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este CONTRATO deve ser obedecido pelas partes e seus sucessores, e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a PAIVA PIOVESAN, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;
O CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
A PAIVA PIOVESAN poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CONTRATANTE.
A PAIVA PIOVESAN ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A PAIVA PIOVESAN poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CONTRATANTE com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido pelo CONTRATANTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CONTRATANTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a PAIVA PIOVESAN isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.
15. Da Lei Aplicável
Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CONTRATANTE e a PAIVA PIOVESAN desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018.
Paiva Piovesan Ltda – EPP
